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5194853-51.2026.8.21.0001

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJRS
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2 publicações
Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Acórdão

    RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5194853-51.2026.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Outros Contratos/Instrumentos com Força de Título Executivo Extrajudicial RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: INSTITUICAO COMUNITARIA DE CREDITO CENTRAL - RS - ICCC-RS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): PAMELA CHAVES RIBEIRO (OAB RS138319) ADVOGADO(A): RAFAEL FRIEDRICH (OAB RS081367) ADVOGADO(A): LEANDRO BRUTTI DA SILVA (OAB RS083069) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA DE OSCIP. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto contra decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, sob o fundamento de ilegitimidade ativa da parte autora, uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na legitimidade ativa da parte autora, uma OSCIP, para demandar nos Juizados Especiais Cíveis, conforme previsão do art. 8º, §1º, III, da Lei nº 9.099/95. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A parte autora comprovou ser uma OSCIP, possuindo, portanto, legitimidade ativa para ajuizar ações nos Juizados Especiais Cíveis, conforme previsão legal. 2. A jurisprudência reconhece a legitimidade ativa de OSCIPs para demandar nos Juizados Especiais, não sendo necessário que façam parte do SIMPLES Nacional. 3. A extinção do feito sem resolução do mérito foi indevida, uma vez que a parte autora demonstrou sua legitimidade ativa, não havendo desvirtuamento do propósito dos Juizados Especiais. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso provido para afastar a extinção do feito e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, IV; Lei nº 9.099/95, art. 8º, §1º, III. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Recurso Inominado, Nº 51145439720228210001, Rel. Fabiana Zilles, j. 13-09-2022. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 08 de setembro de 2026.

    Fonte oficial

  2. Ata de sessão

    TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento

    EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 03/09/2026 A 08/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5194853-51.2026.8.21.0001/RS RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO PRESIDENTE: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: INSTITUICAO COMUNITARIA DE CREDITO CENTRAL - RS - ICCC-RS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): PAMELA CHAVES RIBEIRO (OAB RS138319) ADVOGADO(A): RAFAEL FRIEDRICH (OAB RS081367) ADVOGADO(A): LEANDRO BRUTTI DA SILVA (OAB RS083069) RECORRIDO: BERNARDO MACHADO CANABARRO (EXECUTADO) RECORRIDO: CRISTIANE SILVA DE MOURA (EXECUTADO) A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA Votante: Juiz de Direito CLEBER AUGUSTO TONIAL

    Fonte oficial

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