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TJMG · 12ª CÂMARA CÍVEL · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO 591/24 DO CNJ DE 19/08/2026 A 26/08/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5194707-02.2022.8.13.0024/MG RELATOR: Desembargador JOSE AMERICO MARTINS DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador JOEMILSON DONIZETTI LOPES PROCURADOR(A): VALMA LEITE DA CUNHA APELANTE: STEFANY MONTEIRO SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): COLUMBANO FEIJÓ (OAB MG198185) APELADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB MG174914) ADVOGADO(A): DAVID AZULAY (OAB RJ176637) A 12ª CÂMARA CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JOSE AMERICO MARTINS DA COSTA Votante: Desembargador JOSE AMERICO MARTINS DA COSTA Votante: Desembargador JOEMILSON DONIZETTI LOPES Votante: Desembargadora REGIA FERREIRA DE LIMA
TJMG · 12ª CACIV - Assento 4 · Acórdão
Apelação Cível Nº 5194707-02.2022.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar RELATOR: Desembargador JOSE AMERICO MARTINS DA COSTA APELANTE: STEFANY MONTEIRO SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): COLUMBANO FEIJÓ (OAB MG198185) APELADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB MG174914) ADVOGADO(A): DAVID AZULAY (OAB RJ176637) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA - DANO MORAL - NEGATIVA DE COBERTURA - ATO ILÍCITO - OCORRÊNCIA - QUANTUM - FIXAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. O DANO MORAL OCORRE QUANDO HÁ LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA VÍTIMA, COMO SUAS LIBERDADES (CRENÇA, PROFISSÃO, LOCOMOÇÃO), HONRA (SUBJETIVA OU OBJETIVA), IMAGEM, VIDA PRIVADA, NOME, INTEGRIDADE FÍSICA, INTEGRIDADE PSÍQUICA E INTEGRIDADE INTELECTUAL. 2. HÁ DANO MORAL NOS CASOS DE INJUSTA RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, POIS TAL FATO AGRAVA A SITUAÇÃO DE AFLIÇÃO PSICOLÓGICA E DE ANGÚSTIA NO ESPÍRITO DO SEGURADO. 3. O ARBITRAMENTO DA QUANTIA DEVIDA PARA COMPENSAÇÃO DO DANO MORAL DEVE CONSIDERAR OS PRECEDENTES EM RELAÇÃO AO MESMO TEMA E AS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO (A GRAVIDADE DO FATO EM SI, A RESPONSABILIDADE DO AGENTE, A CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA E A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO OFENSOR). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 26 de agosto de 2026.
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