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TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5194115-97.2025.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Fraude Bancária RELATOR: Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA RECORRENTE: EUNICE BITTENCOURT MARTINI (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA CRISTINA DIB MAGALHÃES (OAB MG153119) ADVOGADO(A): LUZIA CRISTINA LUZ CARVALHO (OAB MG116176) ADVOGADO(A): RODRIGO SOUZA DE ALMEIDA (OAB MG175470) RECORRIDO: BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PEDIDO DE CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. PRETENSÃO DE CARÁTER REVISIONAL. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL E RECÁLCULO DE ENCARGOS. COMPLEXIDADE PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. A pretensão de conversão de contrato de cartão de crédito consignado (RMC) em empréstimo pessoal consignado, com consequente revisão e readequação de encargos financeiros, revela natureza eminentemente revisional, exigindo análise técnica e eventual produção de prova pericial contábil ou atuarial. Configurada a complexidade da causa, afasta-se a competência do Juizado Especial Cível, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.099/95. Reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso prejudicado. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, extinguir o processo, JULGANDO PREJUDICADO o recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 08 de setembro de 2026.
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 03/09/2026 A 08/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5194115-97.2025.8.21.0001/RS RELATOR: Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA PRESIDENTE: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: EUNICE BITTENCOURT MARTINI (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA CRISTINA DIB MAGALHÃES (OAB MG153119) ADVOGADO(A): LUZIA CRISTINA LUZ CARVALHO (OAB MG116176) ADVOGADO(A): RODRIGO SOUZA DE ALMEIDA (OAB MG175470) RECORRIDO: BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EXTINGUIR O PROCESSO, JULGANDO PREJUDICADO O RECURSO INOMINADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA Votante: Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA Votante: Juiz de Direito CLEBER AUGUSTO TONIAL Votante: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO
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