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TJGO · 6ª Câmara Cível · Decisão
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 6ª Câmara Cível Gabinete da Desembargadora Laura Maria Ferreira Bueno APELAÇÃO CÍVEL Nº 5193613-07.2026.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: NILTON RODRIGUES DA SILVA APELADO: ITAÚ UNIBANCO S/A RELATORA: DESA. LAURA MARIA FERREIRA BUENO DECISÃO O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5710890-69.2025.8.09.0000 foi admitido, sendo a controvérsia delimitada nos seguintes termos: “(I) qual a natureza jurídica do SCR/SISBACEN e a possibilidade de sua equiparação aos órgãos de proteção ao crédito; (II) a obrigatoriedade de notificação prévia ao devedor, pelas instituições financeiras, para inscrição de seus dados no SCR/SISBACEN, independentemente da natureza da informação; (III) a suficiência de cláusula contratual genérica para afastar a necessidade de comunicação específica sobre alterações no status da operação de crédito; (IV) a possibilidade de determinação judicial para exclusão de dados, atuais ou passados, constantes do SCR/SISBACEN, por motivo de falta de comunicação prévia ao consumidor; (V) a caracterização de dano moral presumido (in re ipsa), em razão da falta de notificação prévia à inscrição no SCR/SISBACEN, e a aplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça para afastamento da indenização quando preexistente legítima inscrição; (VI) os critérios para a quantificação de eventual indenização por danos morais, caso reconhecida a inscrição irregular no SCR/SISBACEN.” Ademais, foi determinada “(…) a suspensão apenas dos processos em grau recursal, notadamente aqueles em que já tenha sido interposta apelação cível pendente de julgamento neste Tribunal de Justiça, que versem sobre a mesma matéria. Ficam ressalvadas as ações em trâmite no primeiro grau de jurisdição, que poderão seguir seu curso normal até a prolação da sentença, bem como eventual interposição de agravo de instrumento, que não será atingido pela suspensão”. Logo, uma vez que no presente feito recursal se debate questão idêntica à controvérsia delimitada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5710890-69.2025.8.09.0000, a sua suspensão é medida que se impõe. Altere-se no sistema PROJUDI o status do processo para “SUSPENSO”. Em seguida, encaminhe-se o feito para o Gabinete de Processos Sobrestados – 6ª Câmara Cível. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargadora LAURA MARIA FERREIRA BUENO Relatora L03
TJGO · 6ª Câmara Cível · Decisão
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 6ª Câmara Cível Gabinete da Desembargadora Laura Maria Ferreira Bueno APELAÇÃO CÍVEL Nº 5193613-07.2026.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: NILTON RODRIGUES DA SILVA APELADO: ITAÚ UNIBANCO S/A RELATORA: DESA. LAURA MARIA FERREIRA BUENO DECISÃO O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5710890-69.2025.8.09.0000 foi admitido, sendo a controvérsia delimitada nos seguintes termos: “(I) qual a natureza jurídica do SCR/SISBACEN e a possibilidade de sua equiparação aos órgãos de proteção ao crédito; (II) a obrigatoriedade de notificação prévia ao devedor, pelas instituições financeiras, para inscrição de seus dados no SCR/SISBACEN, independentemente da natureza da informação; (III) a suficiência de cláusula contratual genérica para afastar a necessidade de comunicação específica sobre alterações no status da operação de crédito; (IV) a possibilidade de determinação judicial para exclusão de dados, atuais ou passados, constantes do SCR/SISBACEN, por motivo de falta de comunicação prévia ao consumidor; (V) a caracterização de dano moral presumido (in re ipsa), em razão da falta de notificação prévia à inscrição no SCR/SISBACEN, e a aplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça para afastamento da indenização quando preexistente legítima inscrição; (VI) os critérios para a quantificação de eventual indenização por danos morais, caso reconhecida a inscrição irregular no SCR/SISBACEN.” Ademais, foi determinada “(…) a suspensão apenas dos processos em grau recursal, notadamente aqueles em que já tenha sido interposta apelação cível pendente de julgamento neste Tribunal de Justiça, que versem sobre a mesma matéria. Ficam ressalvadas as ações em trâmite no primeiro grau de jurisdição, que poderão seguir seu curso normal até a prolação da sentença, bem como eventual interposição de agravo de instrumento, que não será atingido pela suspensão”. Logo, uma vez que no presente feito recursal se debate questão idêntica à controvérsia delimitada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5710890-69.2025.8.09.0000, a sua suspensão é medida que se impõe. Altere-se no sistema PROJUDI o status do processo para “SUSPENSO”. Em seguida, encaminhe-se o feito para o Gabinete de Processos Sobrestados – 6ª Câmara Cível. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargadora LAURA MARIA FERREIRA BUENO Relatora L03
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