5193491-19.2023.8.21.0001

Intimação

TJRS · 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

MONITÓRIA Nº 5193491-19.2023.8.21.0001/RS AUTOR: BIT FILMES EIRELI ADVOGADO(A): LAURA RENNER BOSSLE (OAB RS115496) ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ RODRIGUES BOSSLE (OAB RS014479) RÉU: PARTIDO RENOVACAO DEMOCRATICA - BRASIL - BR - NACIONAL ADVOGADO(A): FERNANDA CRISTINA CAPRIO (OAB SP148931) DESPACHO/DECISÃO Com a devida vênia, não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão, que a rigor a meu ver não contraria nenhum dos dispositivos invocados, pois tudo se resolve pelo § 9º do artigo 854 do CPC, cuja redação dá claramente a entender que a penhora deverá recair sobre o órgão partidário que tenha contraído a dívida na hipótese de “execução contra partido político” – redação de cujos termos se extrai que a ação/execução tem por alvo o partido político, como um todo, já que é uma pessoa jurídica só, a rigor, e que a penhora deve recair sobre órgão partidário responsável, de modo que o questionamento se resolve por tal norma, que é de natureza processual (embora se faça a ela subjacente uma questão de direito material) e concilia os parâmetros das normas invocadas, quanto a solidariedade ou não, legitimidade e penhora. Ante o exposto, não reconhecendo omissão, contradição ou obscuridade que efetivamente reclamasse ou comportasse saneamento por esta via, rejeito os embargos. Intimar.