5193471-23.2026.8.21.0001

Intimação

TJRS · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5193471-23.2026.8.21.0001/RS EXEQUENTE: LUIS GILMAR DE AZEVEDO ADVOGADO(A): ALDO LUIZ MINEIRO DE SOUZA (OAB RS085881) DESPACHO/DECISÃO Cadastre-se o exequente ALDO LUIZ MINEIRO DE SOUZA no polo ativo (evento 1, INIC1). Ausente insurgência do executado, homologo a memória de cálculo (evento 1, CALC8 evento 1, CALC9). Expeçam-se RPVs. Com o depósito, expeça-se alvará eletrônico. Por ocasião do pagamento, se for o caso, deverá ser observada a reserva de honorários no percentual indicado no contrato, cuja base de cálculo observará o valor a ser efetivamente recebido pela parte demandante. Caso pretenda o recebimento do valor integral na conta do procurador, fica desde já autorizado o levantamento de alvará judicial "mediante a apresentação de procuração física digitalizada, bem como mediante a apresentação de procuração com assinatura digital certificada pelo ICP-Brasil ou GOV.BR, desde que, em quaisquer dos casos, conste o número do processo e o valor a ser recebido", conforme o disposto na Ordem de Serviço nº 01/2025. Após, nada mais sendo requerido, voltem para extinção.