5192971-82.2021.8.21.7000

Intimação

TJRS · Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios · DESPACHO/DECISÃO

Precatório Nº 5192971-82.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE: LOIVA BEATRIZ MENGER RIBEIRO ADVOGADO(A): MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A): MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A): JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS080737) ADVOGADO(A): RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A): PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ADVOGADO(A): DEJAIR AIRES EUGENIO (OAB RS091004) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da impugnação do evento 64, PET1, à Contadoria para verificação quanto à correção da informação do número de meses RRA. Constatado o equívoco, solicite-se à SEFAZ a retificação da DIRF, a fim de que conste o número correto no RRA, observando o disposto no art. 42, da IN RFB 1500/2014: Art. 42. Na hipótese de a pessoa responsável pela retenção de que trata o caput do art. 37 não ter feito a retenção em conformidade com o disposto neste Capítulo ou ter promovido retenção indevida ou a maior, a pessoa física beneficiária poderá efetuar ajuste específico na apuração do imposto relativo aos RRA na DAA referente ao ano-calendário correspondente, do seguinte modo: § 3º A pessoa responsável pela retenção: I - na hipótese de a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) já ter sido apresentada, deverá retificá-la de modo a informar os RRA na ficha própria; II - caso tenha preenchido o Comprovante de Rendimentos Pagos e de IRRF sem informar os RRA no quadro próprio para esses rendimentos, deverá corrigi-lo e fornecê-lo ao beneficiário; e III - não deverá recalcular o IRRF. Do contrário, dê-se ciência à parte credora. 2. Dê-se vista à parte adversa para que, querendo, apresente contrarrazões ao Agravo Regimental interposto no evento 76, PET1, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se.