Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
TJGO · Caiapônia - 1ª Vara Cível · Decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / comarcadecaiaponia@tjgo.jus.br Processo n.º: 5192934-91.2026.8.09.0023 Polo ativo: Agrogalaxy Fornecedores Fundo De Investimento Nas Cadeias Produtivas Agroindustr Polo passivo: Helio Rosa Cabral Junior Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de execução de título Extrajudicial promovida por AGROGALAXY FORNECEDORES FUNDO DE INVESTIMENTO NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS FIAGRO – DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA em face de HELIO ROSA CABRAL JUNIOR. Alega a parte exequente ser credora da quantia de R$ 392.163,64 (trezentos e noventa e dois mil, cento e sessenta e três reais e sessenta e quatro centavos), consubstanciada na Nota Promissória nº 463/2024. Pleiteou, ao final, a citação do executado para pagamento do débito, com os consectários legais. A decisão inicial determinou a citação do executado para pagamento em três dias, fixando honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (mov. 5). O executado constituiu advogado nos autos, outorgando procuração ao Dr. Carlos Gomes da Silva (mov. 10). A parte exequente comprovou o recolhimento das custas iniciais (mov. 11). Expedido mandado de citação (mov. 12), o Oficial de Justiça certificou que o executado não foi localizado no endereço indicado, informando que o imóvel se encontrava desocupado e com placa de "vende-se" (mov. 18). Ato ordinatório na mov. 19 intimou a parte exequente para se manifestar sobre a certidão negativa. A parte exequente, na mov. 23, requereu a citação do executado por meio eletrônico e, subsidiariamente, por oficial de justiça em novo endereço, comprovando o pagamento das custas da diligência. Sobreveio petição na mov. 22, informando o falecimento do procurador do executado, Dr. Carlos Gomes da Silva, juntando a respectiva certidão de óbito. Por fim, a advogada Francielly Garcia Sousa Silva peticionou na mov. 24, requerendo autorização para consulta integral aos autos, sob o argumento de que tramitam em segredo de justiça sem amparo legal. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A petição e documentos juntados na mov. 22 noticiam o falecimento do Dr. Carlos Gomes da Silva, único procurador constituído pelo executado HELIO ROSA CABRAL JUNIOR (mov. 10). Conforme dispõe o artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil, o processo deve ser suspenso pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador. Nesse contexto, o § 2º, inciso II, do mesmo dispositivo legal estabelece que, falecendo o mandatário da parte, o juiz determinará que a parte constitua novo mandatário no prazo de 15 (quinze) dias. A suspensão do processo é medida de ordem pública, visando assegurar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, sendo nulos os atos processuais praticados durante o período de suspensão, salvo as medidas urgentes destinadas a evitar dano irreparável (art. 314, CPC). Portanto, a regularização da representação processual do executado é providência que precede a análise dos demais requerimentos. Quanto ao pedido formulado na mov. 24, referente ao acesso aos autos, assiste razão à peticionante. A regra no ordenamento jurídico pátrio é a da publicidade dos atos processuais, conforme o artigo 189 do Código de Processo Civil. A presente execução de título extrajudicial não se enquadra nas hipóteses de segredo de justiça, não havendo fundamento para a manutenção de qualquer restrição de acesso aos autos, o que deve ser corrigido pela escrivania. Ante o exposto: (a) SUSPENDO o curso do processo até a regularização da representação processual da parte executada; (b) DETERMINO a intimação pessoal do executado HELIO ROSA CABRAL JUNIOR, por mandado, a ser cumprido no endereço indicado na mov. 23 (Avenida Mário José Vilela, nº 1588, Vila Joice, Caiapônia/GO, CEP 75.850-000), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, constitua novo advogado nos autos, sob pena de prosseguimento do feito à sua revelia; (c) DETERMINO à escrivania que proceda à retirada de eventual marcação de segredo de justiça dos autos, garantindo-se a publicidade processual, o que supera o pedido de acesso formulado na mov. 24; (d) POSTERGO a análise do pedido de nova citação formulado pela parte exequente na mov. 23 para momento posterior à regularização processual do executado. Intimem-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023) 1
TJGO · Caiapônia - 1ª Vara Cível · Decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / comarcadecaiaponia@tjgo.jus.br Processo n.º: 5192934-91.2026.8.09.0023 Polo ativo: Agrogalaxy Fornecedores Fundo De Investimento Nas Cadeias Produtivas Agroindustr Polo passivo: Helio Rosa Cabral Junior Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de execução de título Extrajudicial promovida por AGROGALAXY FORNECEDORES FUNDO DE INVESTIMENTO NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS FIAGRO – DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA em face de HELIO ROSA CABRAL JUNIOR. Alega a parte exequente ser credora da quantia de R$ 392.163,64 (trezentos e noventa e dois mil, cento e sessenta e três reais e sessenta e quatro centavos), consubstanciada na Nota Promissória nº 463/2024. Pleiteou, ao final, a citação do executado para pagamento do débito, com os consectários legais. A decisão inicial determinou a citação do executado para pagamento em três dias, fixando honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (mov. 5). O executado constituiu advogado nos autos, outorgando procuração ao Dr. Carlos Gomes da Silva (mov. 10). A parte exequente comprovou o recolhimento das custas iniciais (mov. 11). Expedido mandado de citação (mov. 12), o Oficial de Justiça certificou que o executado não foi localizado no endereço indicado, informando que o imóvel se encontrava desocupado e com placa de "vende-se" (mov. 18). Ato ordinatório na mov. 19 intimou a parte exequente para se manifestar sobre a certidão negativa. A parte exequente, na mov. 23, requereu a citação do executado por meio eletrônico e, subsidiariamente, por oficial de justiça em novo endereço, comprovando o pagamento das custas da diligência. Sobreveio petição na mov. 22, informando o falecimento do procurador do executado, Dr. Carlos Gomes da Silva, juntando a respectiva certidão de óbito. Por fim, a advogada Francielly Garcia Sousa Silva peticionou na mov. 24, requerendo autorização para consulta integral aos autos, sob o argumento de que tramitam em segredo de justiça sem amparo legal. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A petição e documentos juntados na mov. 22 noticiam o falecimento do Dr. Carlos Gomes da Silva, único procurador constituído pelo executado HELIO ROSA CABRAL JUNIOR (mov. 10). Conforme dispõe o artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil, o processo deve ser suspenso pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador. Nesse contexto, o § 2º, inciso II, do mesmo dispositivo legal estabelece que, falecendo o mandatário da parte, o juiz determinará que a parte constitua novo mandatário no prazo de 15 (quinze) dias. A suspensão do processo é medida de ordem pública, visando assegurar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, sendo nulos os atos processuais praticados durante o período de suspensão, salvo as medidas urgentes destinadas a evitar dano irreparável (art. 314, CPC). Portanto, a regularização da representação processual do executado é providência que precede a análise dos demais requerimentos. Quanto ao pedido formulado na mov. 24, referente ao acesso aos autos, assiste razão à peticionante. A regra no ordenamento jurídico pátrio é a da publicidade dos atos processuais, conforme o artigo 189 do Código de Processo Civil. A presente execução de título extrajudicial não se enquadra nas hipóteses de segredo de justiça, não havendo fundamento para a manutenção de qualquer restrição de acesso aos autos, o que deve ser corrigido pela escrivania. Ante o exposto: (a) SUSPENDO o curso do processo até a regularização da representação processual da parte executada; (b) DETERMINO a intimação pessoal do executado HELIO ROSA CABRAL JUNIOR, por mandado, a ser cumprido no endereço indicado na mov. 23 (Avenida Mário José Vilela, nº 1588, Vila Joice, Caiapônia/GO, CEP 75.850-000), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, constitua novo advogado nos autos, sob pena de prosseguimento do feito à sua revelia; (c) DETERMINO à escrivania que proceda à retirada de eventual marcação de segredo de justiça dos autos, garantindo-se a publicidade processual, o que supera o pedido de acesso formulado na mov. 24; (d) POSTERGO a análise do pedido de nova citação formulado pela parte exequente na mov. 23 para momento posterior à regularização processual do executado. Intimem-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023) 1
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal