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5192919-92.2025.8.21.0001
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- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5192919-92.2025.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: ANDREZA LEAO SOARES NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZA PINHEIRO BONFIGLIO (OAB RS115250) ADVOGADO(A): NATALIA MANSUR SILVEIRA (OAB RS119772) RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D (RÉU) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LIGAÇÃO ELÉTRICA. REGULARIDADE DA INSTALAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, NA QUAL A AUTORA ALEGAVA QUE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA REALIZOU LIGAÇÃO EM MODO MONOFÁSICO, EM DESACORDO COM O SOLICITADO, CAUSANDO DANOS AOS SEUS APARELHOS ELÉTRICOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A INSTALAÇÃO ELÉTRICA REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA FOI REALIZADA DE FORMA INADEQUADA, CAUSANDO DANOS AOS APARELHOS DA AUTORA, E SE HÁ NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PARA COMPROVAR A IRREGULARIDADE ALEGADA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. AS PROVAS DOCUMENTAIS DEMONSTRAM QUE A UNIDADE CONSUMIDORA FOI CADASTRADA E ATENDIDA EM MODO BIFÁSICO DESDE O INÍCIO, CONFORME SOLICITADO PELA AUTORA, NÃO HAVENDO REGISTROS DE FALHAS NO FORNECIMENTO OU DE PERTURBAÇÕES NA REDE ELÉTRICA. 2. A VISTORIA REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA CONFIRMOU A REGULARIDADE DA INSTALAÇÃO ELÉTRICA, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR BIFÁSICO. 3. A AUTORA NÃO APRESENTOU LAUDO TÉCNICO QUE COMPROVASSE A INADEQUAÇÃO DA INSTALAÇÃO INTERNA DO IMÓVEL OU QUE VINCULASSE OS DANOS NOS APARELHOS À FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA PELA CONCESSIONÁRIA. 4. A AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA QUE DEMONSTRE A ORIGEM ELÉTRICA DOS DANOS IMPEDE O RECONHECIMENTO DO NEXO CAUSAL ENTRE A ATUAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA E OS PREJUÍZOS ALEGADOS PELA AUTORA. 5. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO CDC NÃO DISPENSA O CONSUMIDOR DE APRESENTAR ELEMENTOS MÍNIMOS DE PLAUSIBILIDADE SOBRE OS FATOS QUE DESEJA PROVAR. IV. DISPOSITIVO: 1. RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 6º, INC. VIII; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021, ART. 438. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 08 de setembro de 2026.
Ata de sessão
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 03/09/2026 A 08/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5192919-92.2025.8.21.0001/RS RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO PRESIDENTE: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: ANDREZA LEAO SOARES NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZA PINHEIRO BONFIGLIO (OAB RS115250) ADVOGADO(A): NATALIA MANSUR SILVEIRA (OAB RS119772) RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D (RÉU) A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA Votante: Juiz de Direito CLEBER AUGUSTO TONIAL
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