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Tribunal
TJRS
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRS · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5192711-11.2025.8.21.0001/RS
EXEQUENTE: MARILIA ROSA TERRA
ADVOGADO(A): DENISE BALLARDIN (OAB RS047784)
DESPACHO/DECISÃO
Recebo a impugnação à fase de cumprimento de sentença.
Intime-se o impugnado para, querendo, manifestar-se no prazo legal.
Com a manifestação do impugnado, intime-se o impugnante.
Agendadas as intimações eletrônicas.