5192561-64.2024.8.21.0001

Intimação

TJRS · 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5192561-64.2024.8.21.0001/RS EXEQUENTE: UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA ADVOGADO(A): CAROLINE PEREZ PEREIRA (OAB RS088357) ADVOGADO(A): DENILSON MIGUEL DA ROCHA GUEDES (OAB RS088167) ADVOGADO(A): KÁROL GIOVANNI OLIVEIRA SIKORA (OAB RS068630) ADVOGADO(A): MATHEUS POLESE (OAB RS121436) ADVOGADO(A): WAGNER ALBANI GREGIS (OAB RS109950) ADVOGADO(A): CASSIELE DE SOUSA MORAIS (OAB RS125703) ADVOGADO(A): JOEL SCHMITZ DA ROSA (OAB RS113261) ADVOGADO(A): VINICIUS GARCIA VITORIA (OAB RS099612) ADVOGADO(A): CLAUDIA SOUZA SANTOS (OAB RS086545) ADVOGADO(A): RODRIGO BONFIGLIO SANTOS SOUZA (OAB RS074116) ADVOGADO(A): MARCOS ALEXANDRE MASERA (OAB RS030053) DESPACHO/DECISÃO Defiro a expedição de ofício à Susep e CNSEG para a obtenção de informações relativas à existência de valores de aplicações financeiras, investimentos, previdência privada (VGBL), consórcios e recebíveis de cartão de crédito e apólices de seguro vinculados ao nome da executada BRUNA EMANUELE DOS SANTOS MULLER. No entanto, ressalta-se que essa medida não indica a penhora imediata de valores, a qual deverá ser requerida após a obtenção das referidas informações. Nesse sentido, cito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP E CNSEG. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP E À CNSEG PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VALORES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM NOME DA PARTE EXECUTADA, SOB O FUNDAMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VALORES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, SEM DETERMINAÇÃO DE PENHORA, VISANDO A EFETIVIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP E À CNSEG NÃO IMPLICA EM CONSTRIÇÃO DE VALORES, MAS APENAS NA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES ÚTEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL.2. A JURISPRUDÊNCIA DO TJRS ADMITE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VALORES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, DESDE QUE NÃO HAJA DETERMINAÇÃO DE PENHORA IMEDIATA.3. O ART. 139, IV, DO CPC, AUTORIZA O JUIZ A ADOTAR MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, INCLUINDO A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE BENS DO DEVEDOR.4. A EXECUÇÃO REALIZA-SE NO INTERESSE DO EXEQUENTE, CONFORME ART. 797 DO CPC, DEVENDO SER ADOTADAS MEDIDAS QUE NÃO VIOLEM DIREITOS FUNDAMENTAIS DO EXECUTADO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VALORES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA É ADMISSÍVEL, DESDE QUE NÃO HAJA DETERMINAÇÃO DE PENHORA IMEDIATA, VISANDO A EFETIVIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 139, IV, E 797.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 51103034920248217000, REL. WALDA MARIA MELO PIERRO, J. 15-04-2024; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 50197335120238217000, REL. WALDA MARIA MELO PIERRO, J. 06-02-2023.(Agravo de Instrumento, Nº 51489178920258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 24-07-2025) Sobrevindo resposta ao ofício, dê-se vista à parte exequente. Cumpra-se. Intimem-se.