5192032-95.2024.8.13.0024

Intimação

TJMG · 20ª CÂMARA CÍVEL · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5192032-95.2024.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Adimplemento e Extinção RELATOR: Juiz de Direito CHRISTIAN GOMES LIMA APELANTE: RIO BRANCO ALIMENTOS S/A (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ EDUARDO ANDRADE MESTIERI (OAB MG083190) APELADO: BASEQUIMICA S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): SAMUEL EDUARDO TAVARES ULIAN (OAB SP324988) ADVOGADO(A): GILBERTO LOPES THEODORO (OAB SP139970) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, CELEBRADA APÓS JULGAMENTO COLEGIADO DE MÉRITO. CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES. DISPENSA PREVISTA NO ARTIGO 90, § 3º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. MARCO TEMPORAL RESTRITO À FASE ANTERIOR À SENTENÇA. OMISSÃO INOCORRENTE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE HOMOLOGOU TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E DETERMINANDO A ASSUNÇÃO DAS CUSTAS REMANESCENTES PELA RÉ, CONFORME CLÁUSULA NONA DO ACORDO. 2. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO PELO NÃO ENFRENTAMENTO DO PEDIDO DE DISPENSA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, FORMULADO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 90, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A DECISÃO HOMOLOGATÓRIA INCORREU EM OMISSÃO, AO DEIXAR DE CONCEDER A ISENÇÃO DE CUSTAS REMANESCENTES, EM ACORDO ENTABULADO, APÓS O JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PELO COLEGIADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A BENESSE LEGAL INSCULPIDA NO ARTIGO 90, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL TEM POR ESCOPO INCENTIVAR A COMPOSIÇÃO PRECOCE DOS CONFLITOS ANTES DA DEFLAGRAÇÃO DO GASTO PÚBLICO COM O PRONUNCIAMENTO DE MÉRITO PELO ESTADO-JUIZ, FIXANDO COMO MARCO TEMPORAL PEREMPTÓRIO A REALIZAÇÃO DO ACORDO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 5. PROFERIDA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E JULGADO, INTEGRALMENTE, O RECURSO DE APELAÇÃO, POR ACÓRDÃO COLEGIADO, COM COGNIÇÃO EXAURIENTE, TEM-SE POR ESGOTADA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DE CONHECIMENTO, REVELANDO-SE DESCABIDA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIO-PROCESSUAL, EM MOMENTO ULTERIOR. 6. CONSTATADA A INVIABILIDADE JURÍDICA DA DISPENSA, MOSTROU-SE CORRETA A DECISÃO AO DAR CUMPRIMENTO À ESTIPULAÇÃO SUBSIDIÁRIA, EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA PELAS PARTES, NA AVENÇA, ATRIBUINDO AS CUSTAS REMANESCENTES À DEVEDORA, SEM QUALQUER VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. IV. DISPOSITIVO 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 8. TESE JURÍDICA: "A DISPENSA DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES PREVISTA NO ARTIGO 90, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RESTRINGE-SE A ACORDOS CELEBRADOS, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, SENDO INAPLICÁVEL A TRANSAÇÕES FIRMADAS APÓS O JULGAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA EM GRAU RECURSAL." REFERÊNCIAS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 90, § 3º, 487, INCISO III, ALÍNEA B, 489, § 1º, E 1.022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 10 de setembro de 2026.