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TJRS · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5189465-07.2025.8.21.0001/RS EXEQUENTE: LUIZ AUGUSTO MOREIRA MACIEL ADVOGADO(A): MATHEUS BONENBERGER DOMINGUES (OAB RS081442) EXEQUENTE: FABIANA COSTA MACIEL ADVOGADO(A): MATHEUS BONENBERGER DOMINGUES (OAB RS081442) EXEQUENTE: ELIANE TERESINHA MACIEL BANDEIRA ADVOGADO(A): MATHEUS BONENBERGER DOMINGUES (OAB RS081442) EXEQUENTE: IANA TERESINHA MOREIRA MACIEL ADVOGADO(A): MATHEUS BONENBERGER DOMINGUES (OAB RS081442) EXEQUENTE: CATIA TERESINHA MOREIRA MACIEL ADVOGADO(A): MATHEUS BONENBERGER DOMINGUES (OAB RS081442) DESPACHO/DECISÃO Homologo os cálculos apresentados pelo executado, eis que em consonância com a decisão do evento 52, DESPADEC1. Expeçam-se RPVs. A questão dos honorários, levantada no evento 66, PET1, já foi esclarecida no evento 52, a reserva de honorários foi deferida e será observada quando da expedição dos alvarás. Com o pagamento, expeçam-se os alvarás, observando-se a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2025 e o evento 52, DESPADEC1. Na sequência, nada sendo requerido, voltem para extinção pelo pagamento.
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