5189449-95.2026.8.09.0116

Intimação

TJGO · Padre Bernardo - Juizado Especial Cível · Decisão

PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PADRE BERNARDO 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Bernardo/GO, CEP: 73.700-000. Whatsapp: (62) 3611-1560. E-mail: cartciv1pbernardo@tjgo.jus.br PROCESSO: 5189449-95.2026.8.09.0116 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível PROMOVENTE: Cristiana Lopes Viana Da Silva PROMOVIDO(A): Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. DECISÃO Trata-se de interposição de Recurso Inominado (mov. 33). Inicialmente, vejo que o preparo foi recolhido e por ser próprio e tempestivo, RECEBO o recurso inominado no seu efeito devolutivo (art. 43 da Lei n° 9.099/95), pois embora a parte recorrente tenha pugnado pela atribuição de efeito suspensivo, eventual prejuízo irreparável não foi devidamente comprovado. Entretanto, observo que a parte autora, ora recorrida, apresentou suas contrarrazões desacompanhada de advogado (mov. 36), o que afronta diretamente o art. 41, parágrafo 2º, da Lei nº 9.099/95. 1. Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora, ora recorrida, para constituir advogado e apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalto, desde já, que caso a parte recorrida alegue hipossuficiência financeira e requeira a nomeação de advogado dativo, deverá juntar documentos comprobatórios de tal condição financeira, tais como cópias da última Declaração de Imposto de Renda, os 03 últimos extratos bancários de todas as contas que possuem, cópias das CTPS e comprovantes de rendimentos. Cumpra-se. Padre Bernardo/GO, data e horário da assinatura eletrônica. CAIO DE MELO EVANGELISTA Juiz de Direito