5189260-62.2024.8.13.0024

Intimação

TJMG · 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5189260-62.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ERIKA BORSARI TURCATO CPF: 088.985.318-50 ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros Vistos, etc. Foi expedido Ofício de Requisição de Pequeno valor, através do Sistema RUPE/TJMG, que recebeu a numeração 778. Neste ato, ratifico seus termos, por meio da presente assinatura eletrônica. Fica o Ente Público Executado intimado, nos termos do art. 100, § 3o da CF e do art. 13, I da Lei 12.153/2009, na pessoa de seu epresentante legal, para realizar o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV), no prazo de 2 meses, com atualização dos valores até o efetivo pagamento e depósito em Conta Judicial, à disposição deste Juízo, sob pena de sequestro do numerário suficiente nas contas do executado. Intime-se.