5187966-38.2025.8.13.0024

Intimação

TJMG · 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte · Despacho

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5187966-38.2025.8.13.0024/MG AUTOR: GUSTAVO SALGADO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): PATRÍCIA SAGGIORO LEAL (OAB SP288042) DESPACHO Indefiro o pedido de citação eletrônica da parte ré. Nos termos do art. 246, V, do CPC, a citação por meio eletrônico será feita conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. O CNJ, nos termos da Resolução nº 455, de 27 de abril de 2022, institui o Portal de Serviços do Poder Judiciário (PSPJ), na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br), dispondo o art. 18 de referida Resolução que “A citação por meio eletrônico será realizada exclusivamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC, (...)”. Todavia, referidas funcionalidades ainda não se encontram disponibilizadas, de modo que incabível a citação na forma pretendida. Intime-se a parte promovente para tomar ciência deste despacho, bem como para fornecer o endereço atualizado da parte ré, para fins de citação. Prazo de 10 dias sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.