5187322-66.2023.8.13.0024

Intimação

TJMG · 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte · Despacho

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 5187322-66.2023.8.13.0024/MG SUSCITANTE: LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO(A): BERNARDO MENICUCCI GROSSI (OAB MG097774) SUSCITADO: RODRIGO CAMPOS MOREIRA ADVOGADO(A): LEONARDO VIEIRA MERCHED (OAB MG180046) ADVOGADO(A): MARIA EMILIA RODRIGUES OLIVEIRA ATAIDE (OAB MG153760) ADVOGADO(A): GEOVANE VIEIRA NUNES (OAB MG124564) ADVOGADO(A): DI STEFANO ARAUJO MARQUES (OAB MG124146) SUSCITADO: RCM INOVACAO LTDA ADVOGADO(A): LEONARDO VIEIRA MERCHED (OAB MG180046) ADVOGADO(A): MARIA EMILIA RODRIGUES OLIVEIRA ATAIDE (OAB MG153760) ADVOGADO(A): GEOVANE VIEIRA NUNES (OAB MG124564) ADVOGADO(A): DI STEFANO ARAUJO MARQUES (OAB MG124146) DESPACHO 1. INDEFIRO o pedido de bloqueio de valores, via SISBAJUD e SNIPER, bem como adoção de quaisquer outras medidas constritivas, tendo em vista que não houve decisão reconhecendo a desconsideração da personalidade jurídica. Dessa fotma, não há título que autorize a adoção de atos de natureza executiva ou constritiva contra o patrimônio dos suscitados. Com efeito, o bloqueio de ativos financeiros e a penhora de bens constituem medidas próprias da fase de cumprimento de sentença ou do processo de execução, não se mostrando adequadas ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Preclusa a presente decisão, remetam-se os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. NATÁLIA DISCACCIATI REZENDE Juíza de Direito