5186737-48.2026.8.09.0047

Intimação

TJGO · Flores de Goiás - Vara das Fazendas Públicas · Despacho

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Flores de Goiás Vara Judicial Processo n.º 5186737-48.2026.8.09.0047 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Ação Civil Pública Requerente: Goias Mp Procuradoria Geral De Justica Requerido(a): Camara Municipal De Flores De Goias Esta decisão servirá como mandado e ofício, nos termos do Art. 136 do Provimento n. 48/2021 da CGJ (Novo Código de Normas do Foro Judicial) DESPACHO Acolho os requerimentos retro. Intime-se a Câmara de Flores de Goiás, por intermédio do presidente investido no cargo, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos o inteiro teor do Relatório de Avaliação da Transparência Pública, elaborado pelo PNTP, a fim de possibilitar a aferição de eventuais pendências subsistentes. A resposta deverá ser instruída com plano detalhado para saneamento das pendências apontadas no relatório supramencionado e requisitado, inclusive, que disponha de prazo para consecução das medidas necessárias. Transcorrido o prazo, independentemente de manifestação, ouça-se o Ministério Público no prazo legal. Cumpra-se. Flores de Goiás, datado e assinado eletronicamente. William Diogo dos Santos Temóteo Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº 4194/2026)