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TJMG · 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte · Certidão de Comunicação de Migração
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 CERTIDÃO DE COMUNICAÇÃO DE MIGRAÇÃO Ficam as partes intimadas quanto a migração do processo para o sistema EPROC. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da impossibilidade e vedação ao peticionamento neste processo por meio do PJe, devendo atuar exclusivamente no sistema EPROC. O acesso ao sistema EPROC pode ser feito pelo seguinte endereço: https://eproc1g.tjmg.jus.br/eproc/ Os advogados já cadastrados no sistema PJe precisam apenas validar o seu cadastro no EPROC com certificação digital no primeiro acesso (tela e formulários disponíveis no sistema), oportunidade na qual poderão realizar eventuais correções e atualizações das informações.
TJMG · 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5186588-18.2023.8.13.0024/MGRELATOR: CARLOS DONIZETTI FERREIRA DA SILVA REQUERENTE: AMADOR DA LUZ MOREIRA FILHO ADVOGADO(A): HELDER MATOS DA SILVA (OAB MG190642) ADVOGADO(A): LUCIENE DE JESUS DO NASCIMENTO (OAB MG106027) ADVOGADO(A): LUIZ ROGERIO ALMEIDA DE FREITAS (OAB MG156037) ADVOGADO(A): JÚLIA MÁRCIA OLIVEIRA EMERICH (OAB MG151996) ADVOGADO(A): LANDIAL MOREIRA JUNIOR (OAB MG167127) ADVOGADO(A): NATERCIA MARIA MAGALHAES DA SILVA (OAB MG128761) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 86 - 08/09/2026 - Juntada de certidão
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