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TJMG · 15ª CÂMARA CÍVEL · Outros
15ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO 591/24 DO CNJ do dia 17 de setembro de 2026, quinta-feira, às 23h59min (Sessão Virtual 15ª CACIV). Apelação Cível Nº 5186436-04.2022.8.13.0024/MG (Pauta: 85) RELATOR: Desembargador PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE APELANTE: MOACYR ANICIO VIANA FILHO (EMBARGADO) ADVOGADO(A): FLÁVIO DE OLIVEIRA ALVARENGA FILHO (OAB MG079664) APELADO: MARIO ALVES DOS SANTOS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LARA DOS SANTOS REZENDE MIRANDA (OAB MG170656) ADVOGADO(A): TAISA CARLA DE CASTRO MARTINS XAVIER (OAB MG163347) Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 28 de agosto de 2026. Desembargador ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA BISPO Presidente
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