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TJRS · 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5186251-71.2026.8.21.0001/RS EXEQUENTE: RODRIGO MOUSQUER SEVERO ADVOGADO(A): RODRIGO MOUSQUER SEVERO (OAB RS056501) ATO ORDINATÓRIO EXPEDIDA RPV, a parte credora deverá instruir o documento com as peças necessárias e proceder no protocolo junto ao órgão pagador através do email: secretaria.gejur@eptc.prefpoa.com.br - comprovando seu envio após o protocolamento, - o prazo de 60 dias para pagamento passa a fluir do protocolo na EPTC.
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