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TJRS · 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5185910-45.2026.8.21.0001/RS AUTOR: FLAVIANE BEZERRA LAMB MEDITSCH RAYMUNDO ADVOGADO(A): MAURICIO ALVES DE BONI (OAB RS083185) AUTOR: BERNARDO MEDITSCH RAYMUNDO ADVOGADO(A): MAURICIO ALVES DE BONI (OAB RS083185) DESPACHO/DECISÃO Reporto-me à decisão proferida no evento 13, mantendo-a por seus próprios fundamentos. Pretendendo a reforma da decisão embargada por mera inconformidade, função para a qual não servem os embargos de declaração, desacolho a oposição dos demandantes, uma vez que não preenche os pressupostos do art. 1.022 do CPC. Intime-se e cumpra-se.
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