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Publicações do processo
5185358-51.2024.8.21.0001
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- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJRS · Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5185358-51.2024.8.21.0001/RSREQUERENTE: CLAUDIO LUIS SILVA CARDOSO ADVOGADO(A): KIRYON DE MELLO E SILVA VIANNA COELHO (OAB RS118956) ADVOGADO(A): ANGELO VIANA DA SILVA RIBEIRO (OAB RS115546) SENTENÇA Posto isso, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, rejeito-os, mantendo íntegra a sentença proferida no evento 77, SENT1.
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