5185265-15.2017.8.09.0051

Intimação

TJGO · Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) · Decisão

PODER JUDICIÁRIO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de Goiânia Rua 72, Quadra C-15/19, Fórum Desembargador Fenelon Teodoro Reis, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 3º Andar, Sala 38, Jardim Goiás, Goiânia/GO CEP: 74805-480 Gabinete Virtual: (62) 3018-6880 E-mail: 2jefazgab@tjgo.jus.br DECISÃO Processo nº : 5185265-15.2017.8.09.0051 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente(s) : Waldívia Marra de Azevedo Requerido(s) : Município de Goiânia Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte exequente no evento 155 em face da decisão proferida no evento 151, ao argumento de que houve omissão quanto à efetiva composição dos cálculos apresentados no evento 97. Assiste razão à embargante. Com efeito, a decisão embargada tornou sem efeito a homologação dos cálculos anteriormente realizada, ao fundamento de que o crédito executado ultrapassaria o limite de 60 (sessenta) salários mínimos vigente na data da propositura da ação, correspondente a R$ 56.220,00 (cinquenta e seis mil, duzentos e vinte reais). Ocorre que, conforme expressamente consignado na própria decisão embargada, os encargos acessórios, tais como juros de mora e correção monetária, não integram o cálculo do limite de alçada, devendo ser consideradas, para essa finalidade, as parcelas principais vencidas e vincendas. No caso, verifica-se do demonstrativo apresentado no evento 97 que o valor principal das diferenças devidas, sem incidência de juros e correção monetária, corresponde a R$ 46.502,64 (quarenta e seis mil, quinhentos e dois reais e sessenta e quatro centavos), montante inferior ao teto de R$ 56.220,00 (cinquenta e seis mil, duzentos e vinte reais) vigente na data do ajuizamento. Por sua vez, o valor final de R$ 102.857,02 (cento e dois mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e dois centavos) decorre da incidência dos consectários legais sobre o crédito principal, os quais não se submetem ao limite de alçada do Juizado. Desse modo, não se verifica o excesso de execução apontado na decisão embargada, impondo-se a correção do julgado. Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão do evento 151 e RESTABELECER a decisão proferida no evento 110, inclusive quanto à homologação dos cálculos apresentados no evento 97. Prossiga-se com o cumprimento de sentença, com a expedição do precatório. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIA CRISTINA ZUZA Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 2