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TJMG · 2ª Unidade Jurisdicional Criminal - 37º JD da Comarca de Belo Horizonte
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Criminal - 37º JD da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, 3250, CORAÇÃO EUCARÍSTICO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30535-485 PROCESSO Nº: 5184039-64.2025.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Porte de arma (branca)] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: NATHALIA LAVINIA VIEIRA SILVA CPF: 139.765.146-67 SENTENÇA Vistos, etc. 1- Diante da comprovaçao do cumprimento da transacão penal e de equerimento do Ministério Público, julgo extinta a punibilidade do transatora NATHALIA LAVINIA VIEIRA SILVA, devendo ser observado o art. 76, parágrafo 4º e 6° da Lei 9.099, determinando o arquivamento dos autos com baixa. 2- Proceda-se à destruição de 1 arma de choque e 1 bucha de maconha, conforme Provimento Conjunto 24/2012. Após, arquivem-se os autos com baixa. O presente despacho servirá como ofício. S Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ARILSON D ASSUNCAO ALVES Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional Criminal - 37º JD da Comarca de Belo Horizonte
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