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Tribunal
TJMG
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Período
set/2026
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Intimação
TJMG · 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 AO 7070 PARES, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5183862-02.2008.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA Avenida Anselmo Alves Dos Santos 600 A 3450 Ímpa, 600, - Até 1341/1342, Saraiva, Uberlândia - MG - CEP: 38400-087 Nome: SHEILA NUNES PENA - ME Endereço: desconhecido Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a parte Executada SHEILA NUNES PENA - ME pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 790,95 (setecentos e sessenta reais e noventa e cinco centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. Atenciosamente, Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSIANE GOMES DOS REIS Estagiário(a) Secretaria