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TJRS · Vara Regional Empresarial de Porto Alegre · Sentença
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Nº 5183581-60.2026.8.21.0001/RSREQUERENTE: ADAO PAULO DA CUNHA MUNIZ ADVOGADO(A): VERA LUCIA DE VASCONCELLOS BOLZAN (OAB RS021823) REQUERIDO: IMAP INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): BRUNO POSSEBON CARVALHO (OAB RS080514) ADVOGADO(A): PEDRO AUGUSTO RUFINO RODRIGUES (OAB RS080371) REQUERIDO: ECOSOL SOLUCOES ECOLOGICAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): BRUNO POSSEBON CARVALHO (OAB RS080514) ADVOGADO(A): PEDRO AUGUSTO RUFINO RODRIGUES (OAB RS080371) SENTENÇA JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para fins de habilitar o crédito de R$ 44.436,20, em favor de ADAO PAULO DA CUNHA MUNIZ, na Classe I- trabalhista. No que tange às custas processuais, observo que os incidentes decorrentes de ações ajuizadas após 15.06.2015 estão isentos de Taxa Única, diante dos termos da Lei Estadual n.º 14.634/14, regulamentada pelo Ofício-Circular n.º 060/2015-CGJ, caso dos autos. Sem condenação em honorários, diante da ausência de litigiosidade.
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