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5183155-28.2026.8.09.0051
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJGO
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- set/2026
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Intimação
TJGO · Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª · Decisão
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5183155-28.2026.8.09.0051 Requerente(s): Maria Ivanilda Dos Santos Aquino Requerido(s): Julio Cezar Jose Da Silva Nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. DECISÃO/MANDADO Cuida-se de ação de cobrança c/c indenização por danos corporais, morais e estéticos proposta por Maria Ivanilda dos Santos Aquino em desfavor de Julio Cezar José da Silva, Cleber Roberto da Silva e Youse Seguradora S.A., devidamente qualificados. No evento 60, a parte autora requer emenda à petição inicial, postulando a exclusão de Julio Cezar José da Silva do polo passivo, ao argumento de que boletim de ocorrência atualizado, expedido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás, retificou a qualificação inicialmente equivocada do condutor do veículo Hyundai HB20S, atribuindo a condução, no momento do sinistro, a Cleber Roberto da Silva, e não a Julio Cezar José da Silva, que teria apenas prestado socorro à vítima no local. No evento 61, a parte autora requer a citação de Cleber Roberto da Silva por edital, nos termos dos arts. 256, inciso II, e 257 do Código de Processo Civil, alegando o esgotamento das diligências de localização, com pedido subsidiário de nomeação de curador especial em caso de revelia. É o relatório. Decido. Passo à análise do pedido formulado no evento 60. Muito embora a parte autora tenha nominado seu requerimento como emenda à petição inicial com fundamento no art. 329, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido de exclusão de Julio Cezar José da Silva do polo passivo, tal como formulado, configura, em sua essência, desistência da ação em relação à parte, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, cabendo a este Juízo a correta qualificação jurídica dos fatos e pedidos, independentemente da capitulação atribuída pela parte. Verifica-se que Julio Cezar José da Silva jamais foi validamente citado nestes autos. Assim, nos termos do art. 485, §4º, do Código de Processo Civil, a desistência da ação, oferecida antes de decorrido o prazo para resposta do réu, prescinde de anuência da parte contrária, o que é o caso dos autos, uma vez que Julio Cezar José da Silva sequer chegou a ser citado, o que dizer de apresentar contestação. Registre-se, ainda, que o boletim de ocorrência atualizado juntado no evento 60 (arquivo 2) esclarece que o veículo causador do sinistro era conduzido, no momento dos fatos, por Cleber Roberto da Silva, proprietário do automóvel e já integrante do polo passivo, e não por Julio Cezar José da Silva, cuja qualificação como condutor no boletim original decorreu de equívoco material, tendo este último apenas presenciado o acidente e prestado socorro à vítima. Tal circunstância robustece a conveniência da desistência pretendida, sem que se faça necessário, contudo, o exame do mérito da legitimidade passiva, providência que se mostra desnecessária ante a via processual adequada ora adotada. Passo ao exame do pedido de citação por edital formulado no evento 61 em relação a Cleber Roberto da Silva. A citação por edital, por implicar restrição ao contraditório e à ampla defesa, é medida de caráter excepcional, somente admissível após o esgotamento de todos os meios ordinários disponíveis para a localização do réu, nos termos do art. 256, §3º, do Código de Processo Civil. No caso em exame, verifica-se que, embora a tentativa de citação postal não tenha êxito e o mandado de citação por oficial de justiça expedido no evento 48 tenha restado infrutífero quanto ao endereço da Avenida Iva Goulart Carneiro, em Senador Canedo/GO (evento 57), a diligência da Central de Busca de Endereços realizada no evento 37, em nome do próprio Cleber Roberto da Silva, apontou a existência de outro endereço a ele vinculado, qual seja, Rua 209-A, nº 53, apartamento 602-A, Setor Leste Vila Nova, Goiânia/GO, CEP 74640-135, o qual não foi objeto de qualquer tentativa de citação nos autos. Não se vislumbra, assim, o esgotamento das diligências localizatórias que a excepcionalidade da citação editalícia pressupõe. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação em relação a Julio Cezar José da Silva, formulado no evento 60, com fulcro no art. 485, incisos VIII e §4º, do Código de Processo Civil, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, exclusivamente em relação a este réu, determinando-se o cancelamento de eventuais diligências citatórias pendentes em seu nome e a retificação da autuação processual para que passe a constar, no polo passivo, apenas Cleber Roberto da Silva e Youse Seguradora S.A. Prossiga-se o feito regularmente em relação aos demais réus, mantidos os pedidos e requerimentos probatórios formulados na inicial. Fica facultada à parte autora, se e quando entender oportuno, a indicação de Julio Cezar José da Silva como testemunha, observado o momento processual próprio. Por ora, INDEFIRO o requerimento formulado no evento 61. Assim, intime-se a parte promovente para impulsionar o processo. Decorrido o prazo, certifique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura digital. JOYRE CUNHA SOBRINHO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) EA
Intimação
TJGO · Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª · Decisão
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5183155-28.2026.8.09.0051 Requerente(s): Maria Ivanilda Dos Santos Aquino Requerido(s): Julio Cezar Jose Da Silva Nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. DECISÃO/MANDADO Cuida-se de ação de cobrança c/c indenização por danos corporais, morais e estéticos proposta por Maria Ivanilda dos Santos Aquino em desfavor de Julio Cezar José da Silva, Cleber Roberto da Silva e Youse Seguradora S.A., devidamente qualificados. No evento 60, a parte autora requer emenda à petição inicial, postulando a exclusão de Julio Cezar José da Silva do polo passivo, ao argumento de que boletim de ocorrência atualizado, expedido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás, retificou a qualificação inicialmente equivocada do condutor do veículo Hyundai HB20S, atribuindo a condução, no momento do sinistro, a Cleber Roberto da Silva, e não a Julio Cezar José da Silva, que teria apenas prestado socorro à vítima no local. No evento 61, a parte autora requer a citação de Cleber Roberto da Silva por edital, nos termos dos arts. 256, inciso II, e 257 do Código de Processo Civil, alegando o esgotamento das diligências de localização, com pedido subsidiário de nomeação de curador especial em caso de revelia. É o relatório. Decido. Passo à análise do pedido formulado no evento 60. Muito embora a parte autora tenha nominado seu requerimento como emenda à petição inicial com fundamento no art. 329, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido de exclusão de Julio Cezar José da Silva do polo passivo, tal como formulado, configura, em sua essência, desistência da ação em relação à parte, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, cabendo a este Juízo a correta qualificação jurídica dos fatos e pedidos, independentemente da capitulação atribuída pela parte. Verifica-se que Julio Cezar José da Silva jamais foi validamente citado nestes autos. Assim, nos termos do art. 485, §4º, do Código de Processo Civil, a desistência da ação, oferecida antes de decorrido o prazo para resposta do réu, prescinde de anuência da parte contrária, o que é o caso dos autos, uma vez que Julio Cezar José da Silva sequer chegou a ser citado, o que dizer de apresentar contestação. Registre-se, ainda, que o boletim de ocorrência atualizado juntado no evento 60 (arquivo 2) esclarece que o veículo causador do sinistro era conduzido, no momento dos fatos, por Cleber Roberto da Silva, proprietário do automóvel e já integrante do polo passivo, e não por Julio Cezar José da Silva, cuja qualificação como condutor no boletim original decorreu de equívoco material, tendo este último apenas presenciado o acidente e prestado socorro à vítima. Tal circunstância robustece a conveniência da desistência pretendida, sem que se faça necessário, contudo, o exame do mérito da legitimidade passiva, providência que se mostra desnecessária ante a via processual adequada ora adotada. Passo ao exame do pedido de citação por edital formulado no evento 61 em relação a Cleber Roberto da Silva. A citação por edital, por implicar restrição ao contraditório e à ampla defesa, é medida de caráter excepcional, somente admissível após o esgotamento de todos os meios ordinários disponíveis para a localização do réu, nos termos do art. 256, §3º, do Código de Processo Civil. No caso em exame, verifica-se que, embora a tentativa de citação postal não tenha êxito e o mandado de citação por oficial de justiça expedido no evento 48 tenha restado infrutífero quanto ao endereço da Avenida Iva Goulart Carneiro, em Senador Canedo/GO (evento 57), a diligência da Central de Busca de Endereços realizada no evento 37, em nome do próprio Cleber Roberto da Silva, apontou a existência de outro endereço a ele vinculado, qual seja, Rua 209-A, nº 53, apartamento 602-A, Setor Leste Vila Nova, Goiânia/GO, CEP 74640-135, o qual não foi objeto de qualquer tentativa de citação nos autos. Não se vislumbra, assim, o esgotamento das diligências localizatórias que a excepcionalidade da citação editalícia pressupõe. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação em relação a Julio Cezar José da Silva, formulado no evento 60, com fulcro no art. 485, incisos VIII e §4º, do Código de Processo Civil, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, exclusivamente em relação a este réu, determinando-se o cancelamento de eventuais diligências citatórias pendentes em seu nome e a retificação da autuação processual para que passe a constar, no polo passivo, apenas Cleber Roberto da Silva e Youse Seguradora S.A. Prossiga-se o feito regularmente em relação aos demais réus, mantidos os pedidos e requerimentos probatórios formulados na inicial. Fica facultada à parte autora, se e quando entender oportuno, a indicação de Julio Cezar José da Silva como testemunha, observado o momento processual próprio. Por ora, INDEFIRO o requerimento formulado no evento 61. Assim, intime-se a parte promovente para impulsionar o processo. Decorrido o prazo, certifique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura digital. JOYRE CUNHA SOBRINHO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) EA
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