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TJMG · 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte · Despacho
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5182895-55.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE: KIMBERLY CRISTINA BASTOS LEAL ADVOGADO(A): DANIEL EVANGELISTA VASCONCELOS ALMEIDA (OAB MG167048) DESPACHO Vistos etc. Tendo em vista a concordância das partes quanto aos cálculos apresentados, homologo a planilha de cálculos apresentada pela parte autora e determino a expedição de 1 RPV no valor de R$ 9.094,90, referente ao cumprimento de sentença. Deve constar da RPV a especificação da intimação da parte Executada para realizar o respectivo pagamento, dentro do prazo de 60 dias, no que deve, em oportunidade, juntar aos autos o comprovante de depósito nos 05 (cinco) dias úteis subsequentes ao término do prazo de pagamento do RPV, sob pena de sequestro do numerário correspondente, via Sisbajud, dispensada a audiência da Fazenda Pública, na forma do art. 13, §2º, da Lei 12.153/09. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se.
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