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Publicações do processo
5182579-55.2026.8.21.0001
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- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJRS · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5182579-55.2026.8.21.0001/RSRELATOR: MILENE FROES RODRIGUES DAL BO REQUERENTE: DANIEL PAULO DA SILVA GARCIA ADVOGADO(A): IZABEL GERHARDT CARNEIRO (OAB RS040645) ADVOGADO(A): CRISTINA PAVÃO SCHMITZ (OAB RS042442) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 31 - 04/09/2026 - RECURSO INOMINADO
Intimação
TJRS · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5182579-55.2026.8.21.0001/RSREQUERENTE: DANIEL PAULO DA SILVA GARCIA ADVOGADO(A): IZABEL GERHARDT CARNEIRO (OAB RS040645) ADVOGADO(A): CRISTINA PAVÃO SCHMITZ (OAB RS042442) SENTENÇA III. Isso posto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por DANIEL PAULO DA SILVA GARCIA em face do MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE para d eclarar o direito do autor à atualização monetária das diferenças remuneratórias decorrentes da progressão funcional do biênio 2010-2012, atinentes ao período de 01/01/2013 a julho de 2021.
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