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TJRS · 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
DESPEJO Nº 5182051-21.2026.8.21.0001/RS AUTOR: CESAR AUGUSTO BAPTISTA TODESCHINI ADVOGADO(A): ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA (OAB DF046056) AUTOR: ANA CAROLINA BAPTISTA TODESCHINI ADAD ADVOGADO(A): ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA (OAB DF046056) DESPACHO/DECISÃO Uma vez que os elementos trazidos com a inicial dão conta da exoneração da fiadora e não reconstituição da garantia, prestada caução mediante apólice de seguro-garantia anexada no evento 12, resta configurada a hipótese de contrato sem garantia, o que autoriza o deferimento da liminar postulada nos termos do inciso VII, do § 1º do artigo 59 da Lei n.º 8.245/91. Ante o exposto, defiro a liminar a fim para decretar antecipadamente o despejo do locatário, assinando ao mesmo, contado de sua notificação pessoal, o prazo de quinze dias para desocupação e devolução voluntária do imóvel, sob pena de cumprimento forçado por meio de mandado. Cumpra-se, intimando-se, notificando-se e citando-se o requerido para contestação e/ou purga da mora no prazo legal de quinze dias, sob pena de confissão e revelia no que couber. Intimar e diligenciar.
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