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5181762-46.2023.8.13.0024

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMG
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJMG · 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte · Despacho

    PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5181762-46.2023.8.13.0024/MG AUTOR: MAIKE DOUGLAS HONORIO ALECRIM ADVOGADO(A): ISMAYR SÉRGIO CLÁUDIO (OAB MG220870) RÉU: CEMIG DISTRIBUICAO S.A DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem alegações finais, caso queiram, oportunidade em que deverão se manifestar sobre as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da demanda. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença. Intimar. Cumprir.

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