5180978-03.2024.8.09.0103

Intimação

TJGO · Minaçu - Juizado das Fazendas Públicas · Despacho

Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Minaçu - Vara do Juizado das Fazendas Av. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br fazpublicaminacu@tjgo.jus.br Processo: 5180978-03.2024.8.09.0103 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (cps) Polo ativo: Francisca Rosa De Jesus Neta Rege Polo passivo: Estado De Goias DESPACHO 1. Trata-se de cumprimento de sentença em face do ESTADO DE GOIÁS. 2. No mov. 61, o ente executado requereu que, na hipótese de efetivação do sequestro/bloqueio do valor devido, seja cancelada a RPV anteriormente expedida, a fim de evitar pagamento em duplicidade. 3. Posteriormente, no mov. 63, os autos foram encaminhados à CACE para realização do sequestro. 4. Considerando que a satisfação do crédito por meio de sequestro torna incompatível a manutenção simultânea da requisição de pequeno valor relativa ao mesmo débito, acolho o requerimento do Estado de Goiás. 5. Assim, caso seja efetivado o sequestro/bloqueio e disponibilizado o numerário correspondente ao crédito exequendo, proceda-se ao imediato cancelamento da RPV expedida nos autos, a fim de impedir pagamento em duplicidade. 6. Após, certificado o cumprimento da medida, intimem-se as partes e prossiga-se com as providências cabíveis. 7. Intime-se. Cumpra-se. Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente. (assinado digitalmente) Flávio Fiorentino de Oliveira Juiz de Direito