5180962-60.2026.8.21.0001

Intimação

TJRS · 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · Sentença

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5180962-60.2026.8.21.0001/RSAUTOR: LUCIANE ISOLINA BOEIRA BARBOSA ADVOGADO(A): TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB SC067941) AUTOR: OLIVIA BONNA ADVOGADO(A): TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB SC067941) AUTOR: ARTHUR BONNA ADVOGADO(A): TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB SC067941) RÉU: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por LUCIANE ISOLINA BOEIRA BARBOSA, OLIVIA BONNA e ARTHUR BONNA em face da COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. Fica suspensa, contudo, a exigibilidade de tais verbas, em razão de os autores litigarem sob o pálio da gratuidade da justiça, conforme art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.