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TJRS · Secretaria da 11ª Câmara Cível
Apelação Cível Nº 5180744-03.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços APELANTE: ISADORA SATIE DAMAZIO TERADA (AUTOR) ADVOGADO(A): CAROLINA PERES ZENDRON (OAB SC067327) APELADO: CLAUDIOMAR MIGNONI PACHECO (RÉU) EDITAL Nº 20011940440 Edital de Intimação Prazo do Edital: 15 dias Objeto: Intimação para Contrarrazões à Apelação da parte Apelada 5180744-03.2024.8.21.0001/RS O Excelentíssimo Senhor Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO, Desembargador, da Apelação Cível Nº 5180744-03.2024.8.21.0001/RS, na forma da lei, determina dar publicidade a CLAUDIOMAR MIGNONI PACHECO para intimá-la para contrarrazoar o Recurso de Apelação identificado acima. DESPACHO(evento 07): "Vistos.Analisando o presente recurso para julgamento, entendo na necessidade de que o mesmo seja retirado de pauta, pena de nulidade futura.No caso concreto, apesar da condição de revel do apelado, com a sua intimação da sentença por edital (evento 97, EDITAL1), verifico que na origem não houve determinação ou intimação da mesma parte para responder ao apelo interposto (evento 95, APELAÇÃO1), dado que reupto essencial, com vista a evitar falha no contraditório e ampla defesa.Na espécie, nos moldes do determinado pela DIJUD no âmbito deste Tribunal, é caso de intimação da parte apelada, que não se encontra representado por advogado, por edital, via DJEN, para ofertar contrarrazões ao apelo (evento 95, APELAÇÃO1), em 15 dias. Decorrido tal prazo, voltem para julgamento, com a determinação da inclusão do recurso na pauta aberta subsequente. DIANTE DO EXPOSTO, determino a retirada do recurso de pauta, com a intimação do apelo para contrarrazões na forma da fundamentação.
TJRS · 11ª Câmara Cível · Outros
11ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande Do Sul - julgará, em sua próxima Sessão Telepresencial (por videoconferência), nos termos do art. 186 do RITJRS, (alterado pela Emenda Regimental Nº 02/2023 - Órgão Especial) a realizar-se em 16 (dezesseis) de setembro de 2026, a partir das 14:00 (quatorze) horas, ou na subsequente (ART. 935 DO CPC/2015), o(s) feito(s) a seguir relacionados, devendo o procurador manifestar seu interesse na realização de sustentação oral por meio exclusivamente eletrônico, observado o disposto no Regimento Interno do TJRS. Fica facultada presença na sala nº 511, do Tribunal de Justiça aos previamente inscritos. A inscrição eletrônica se encerrará 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marcado para o início da sessão de julgamento (art. 214 $ 1º - C do Regimento Interno TJRS). Informações e esclarecimentos serão prestados através do e-mail: 11_camcivel@tjrs.jus.br, ou por meio do balcão virtual WhatsApp (51) 980540992. Apelação Cível Nº 5180744-03.2024.8.21.0001/RS (Pauta: 676) RELATOR: Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO APELANTE: ISADORA SATIE DAMAZIO TERADA (AUTOR) ADVOGADO(A): CAROLINA PERES ZENDRON (OAB SC067327) APELADO: CLAUDIOMAR MIGNONI PACHECO (RÉU) Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 31 de agosto de 2026. Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA Presidente
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