5180570-28.2023.8.21.0001

Intimação

TJRS · 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5180570-28.2023.8.21.0001/RS AUTOR: GRACIELE LUZ MORAES ADVOGADO(A): PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874) RÉU: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. ADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB RS095709A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte autora requer o prosseguimento do feito, com fundamento no art. 1.037, § 9º, do CPC, sustentando a existência de distinção entre a matéria discutida nos autos e aquela submetida à sistemática dos recursos repetitivos no Tema 1264 do STJ. Assiste-lhe razão. O Tema 1264 do STJ visa definir a possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita, inclusive mediante inscrição do nome do devedor em plataformas de renegociação de débitos. No presente caso, entretanto, a controvérsia não versa sobre a exigibilidade de dívida prescrita. Da análise da petição inicial, verifica-se que a parte autora sustenta a inexistência do próprio débito que lhe é imputado, postulando a declaração de inexistência da obrigação e a cessação das cobranças alegadamente indevidas, além de indenização por danos morais. Diante do exposto, determino o prosseguimento regular do feito. Nada mais sendo requerido quanto às provas e considerando que as preliminares já foram analisadas, voltem os autos conclusos para sentença. Agendadas as intimações eletrônicas.