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5180469-20.2025.8.21.0001
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- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5180469-20.2025.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: G M SCHWANCK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A): ACYR JOSE DUBIELA FILHO (OAB PR082682) ADVOGADO(A): DIEGO AUGUSTO VALIM DIAS (OAB PR044555) RECORRIDO: KATYA KARLS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO GALANT LOPES (OAB RS034470) RECORRIDO: PAULO ANTONIO DA ROSA BARRETO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO GALANT LOPES (OAB RS034470) EMENTA DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RETENÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO DE TEMPO EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS PELOS AUTORES, COM RETENÇÃO DE 25% A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM EM CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DOS ADQUIRENTES. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM NÃO É POSSÍVEL, POIS A RÉ NÃO COMPROVOU O EFETIVO DESEMBOLSO DO VALOR EM FAVOR DA IMOBILIÁRIA INDICADA NO CONTRATO. 2. O ARTIGO 67-A, INCISO I, DA LEI Nº 4.591/1964 AUTORIZA A DEDUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, DESDE QUE COMPROVADO O PAGAMENTO PELA INCORPORADORA AO INTERMEDIADOR. 3. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA COMISSÃO IMPEDE A RETENÇÃO, POIS RESULTARIA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA FORNECEDORA. 4. O ÔNUS DA PROVA DO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DOS AUTORES À RESTITUIÇÃO INTEGRAL INCUMBIA À RÉ, CONFORME ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. 5. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU FOI CORRETA AO AFASTAR A RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, MANTENDO A RESTITUIÇÃO DE R$ 6.979,94 AOS AUTORES. IV. DISPOSITIVO: 1. RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 373, INC. II; LEI Nº 4.591/1964, ART. 67-A, INC. I. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 08 de setembro de 2026.
Ata de sessão
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 03/09/2026 A 08/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5180469-20.2025.8.21.0001/RS RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO PRESIDENTE: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: G M SCHWANCK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A): ACYR JOSE DUBIELA FILHO (OAB PR082682) ADVOGADO(A): DIEGO AUGUSTO VALIM DIAS (OAB PR044555) RECORRIDO: KATYA KARLS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO GALANT LOPES (OAB RS034470) RECORRIDO: PAULO ANTONIO DA ROSA BARRETO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO GALANT LOPES (OAB RS034470) A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA Votante: Juiz de Direito CLEBER AUGUSTO TONIAL
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