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Publicações do processo
5180453-71.2022.8.21.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRS · 12ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · Sentença
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5180453-71.2022.8.21.0001/RSRÉU: MATHEUS FIGUEIRO DE MOURA ADVOGADO(A): BRUNA MARQUES GAMBINI (OAB RS115571) SENTENÇA POSTO ISSO, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva e CONDENO MATHEUS FIGUEIRO DE MOURA às sanções do artigo 16, § 1º, IV, da Lei nº 10.826/03, com a incidência da agravante prevista no artigo 61, I, do Código Penal .
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