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5179816-23.2022.8.21.0001

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJRS
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJRS · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · Sentença

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5179816-23.2022.8.21.0001/RSREQUERENTE: LUIS EDUARDO AZEVEDO MEIRELES ADVOGADO(A): CLADIMIR BAGGIO (OAB RS068729) ADVOGADO(A): RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO (OAB RS056462) ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JÚNIOR (OAB RS060532) SENTENÇA III. Ante o exposto, , para DECLARAR a incidência do IPCA-E sobre os valores de licença-prêmio, convertidos em pecúnia, observada a prescrição quinquenal.

    Fonte oficial

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