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Tribunal
TJMG
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJMG
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5179470-20.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) KENIA CICONHA WERNECK DE OLIVEIRA CPF: 030.930.446-69 ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. ALINE DISCACCIATI NEVES Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.
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