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Tribunal
TJMG
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Período
set/2026
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Intimação
TJMG · Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte Avenida Afonso Pena, 2300, 9º andar, Savassi, Belo Horizonte - MG - CEP: 30130-012 PROCESSO Nº: 5179412-95.2017.8.13.0024 CCL CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: RILDO DE SOUZA JUSTINO CPF: 039.365.666-74 e outros RÉU: JAMIL MUANIS CPF: não informado DESPACHO Vistos, etc. 1. Da leitura dos autos, observa-se que a ordem de juntada de documentos inerentes aos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, exarada ao ID 10695118080, ainda não foi cumprida pela parte autora, em que pese a manifestação ID 10710277043. Desse modo, em homenagem ao princípio da primazia do mérito e ao princípio da razoável duração do processo, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra integralmente os itens "a)" e "d)" o despacho ID 10695118080, sob pena de extinção sem julgamento de mérito. 2. Após, venham os autos conclusos para sentença. P. I. C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PATRICIA SANTOS FIRMO Juiz(íza) de Direito Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte