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TJMG · 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5179058-26.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) MARCOS NOGUEIRA JUNIOR CPF: 014.983.926-01 MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os documentos colacionados, restando-lhe facultado apontar de que forma as provas agora trazidas corroboram as teses de nulidade descritas na petição inicial. ANA PAULA FERRAZ BASTOS Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.
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