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Publicações do processo
5179018-23.2026.8.21.0001
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- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRS · 3º Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5179018-23.2026.8.21.0001/RS AUTOR FATO: PEDRO MENDES DOS SANTOS ADVOGADO(A): ANDREIA CRISTIANE DA SILVA RIOS (OAB RS090807) ADVOGADO(A): EVA ROSILENE DA SILVEIRA (OAB RS076996) DESPACHO/DECISÃO Quanto ao delito de ação penal pública, considerando a promoção do Ministério Público, titular da ação penal, entendendo e fundamentando ser caso de arquivamento do Termo Circunstanciado, arquive-se e baixe-se.
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