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Publicações do processo
5178730-30.2026.8.21.7000
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- Tribunal
- STJ
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- set/2026
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Intimação
STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL · DESPACHO / DECISÃO
RHC 242107/RS (2026/0280592-4) RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETO RECORRENTE:MATEUS FELIPE MERIB DOS SANTOS ADVOGADOS:JOAQUINA DE SOUZA ANDRADE - RS013222 ANATHIELE SARAIVA DE LIMA - RS132226 RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DESPACHO Abra-se vista ao Ministério Público Federal. Relator MESSOD AZULAY NETO
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