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TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5177899-14.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Enquadramento] AUTOR: FABIOLA DE ARAUJO RESENDE CARVALHO CPF: 058.245.886-27 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte executada, nos termos do artigo 535 do CPC, para tomar ciência de valores informados em ID 10710752381 para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis e nos próprios autos, apresentar IMPUGNAÇÃO AO cumprimento de sentença / EXECUÇÃO, na forma do art. 535 do CPC. A Fazenda Pública poderá, na aludida impugnação, arguir as matérias constantes dos incisos I a VI do art. 535 do CPC; Em seguida, caso apresentada impugnação à execução, seja a parte interessada / exequente intimada para apresentar resposta à impugnação, em 10 (dez) dias úteis; Após, venham os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARCOS ANTONIO DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte
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