Processo 5177674-33.2022.8.09.0178

2026-09-16 · TJGO

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Maurilândia Estado de Goiás Gabinete da Vara Cível de Maurilândia Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Processo: 5177674-33.2022.8.09.0178 Polo ativo :Divino Rodrigues De Paula Polo passivo: Heitor Alves De Freitas DECISÃO Trata-se de ação de usucapião proposta por DIVINO RODRIGUES DE PAULA e OUTROS, em desfavor de HEITOR ALVES DE FREITAS e OUTROS, partes devidamente qualificadas nos autos. Extrai-se dos autos que a princípio, a pretensão usucapienda teve por objeto o Lote nº 03 da Quadra nº 01, situado na Avenida Goiás, Loteamento Parque São Paulo / Parque São Lucas, matriculado sob o nº 939 no Registro de Imóveis. Posteriormente, a parte autora noticiou a ocorrência de erro material no descritivo do imóvel e requereu a emenda da exordial para fins de redirecionar o pedido de declaração de domínio ao Lote nº 04 da Quadra nº 01. Por meio de decisão proferida no evento 350, este Juízo chamou o feito à ordem para reconhecer a nulidade da citação postal dos réus Regina Alves Freitas Duarte e Rubens Fernando Duarte, haja vista que os respectivos avisos de recebimento foram subscritos por terceiros alheios à relação processual. Na oportunidade, determinou-se a intimação da parte autora para indicar os endereços atualizados dos referidos promovidos, bem como para acostar documentos comprobatórios mínimos da posse exercida sobre o Lote nº 04. Regularmente intimada, a parte autora pleiteou a realização de buscas de endereços junto aos sistemas de pesquisa conveniados para a localização do domicílio atualizado de Regina Alves Freitas Duarte e Rubens Fernando Duarte e a concessão de dilação de prazo para colacionar aos autos a documentação comprobatória da posse quanto ao Lote nº 04. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 1. localização de endereços mediante consulta aos sistemas conveniados No presente caso, constata-se que a citação postal de Regina Alves Freitas Duarte e Rubens Fernando Duarte restou inoperante porquanto recebida por pessoa diversa. Havendo interesse demonstrado pela parte autora no esgotamento dos meios ordinários ao seu alcance, resta perfeitamente justificada a intervenção do Poder Judiciário mediante a utilização dos cadastros informatizados restritos para consulta de informações cadastrais atualizadas. Dessarte, impõe-se o acolhimento do pedido de pesquisa eletrônica de endereços perante as bases de dados conveniadas. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, DEFIRO os pedidos postulados no evento 353 e DETERMINO que a Escrivania/Secretaria Judicial proceda às consultas eletrônicas junto aos sistemas conveniados a este Tribunal (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL) a fim de localizar os endereços atualizados dos requeridos REGINA ALVES FREITAS DUARTE (CPF nº 026.409.268-61) e RUBENS FERNANDO DUARTE (CPF nº 026.409.258-90). Juntados os extratos das pesquisas aos autos, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar sobre o resultado e indique em qual endereço postula a expedição das respectivas cartas de citação pessoal. CONCEDO à parte autora a dilação de prazo pelo período de 15 (quinze) dias, para que colacione ao feito os documentos probatórios da posse sobre o Lote nº 04, dando efetivo cumprimento às diretrizes fixadas no evento 350. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Maurilândia/GO, datado e assinado eletronicamente. GRYMÃ GUERREIRO CAETANO BENTO Juíza de Direito em Respondência (Decreto Judiciário n.º 4317/2026) 5

2026-09-16 · TJGO

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Maurilândia Estado de Goiás Gabinete da Vara Cível de Maurilândia Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Processo: 5177674-33.2022.8.09.0178 Polo ativo :Divino Rodrigues De Paula Polo passivo: Heitor Alves De Freitas DECISÃO Trata-se de ação de usucapião proposta por DIVINO RODRIGUES DE PAULA e OUTROS, em desfavor de HEITOR ALVES DE FREITAS e OUTROS, partes devidamente qualificadas nos autos. Extrai-se dos autos que a princípio, a pretensão usucapienda teve por objeto o Lote nº 03 da Quadra nº 01, situado na Avenida Goiás, Loteamento Parque São Paulo / Parque São Lucas, matriculado sob o nº 939 no Registro de Imóveis. Posteriormente, a parte autora noticiou a ocorrência de erro material no descritivo do imóvel e requereu a emenda da exordial para fins de redirecionar o pedido de declaração de domínio ao Lote nº 04 da Quadra nº 01. Por meio de decisão proferida no evento 350, este Juízo chamou o feito à ordem para reconhecer a nulidade da citação postal dos réus Regina Alves Freitas Duarte e Rubens Fernando Duarte, haja vista que os respectivos avisos de recebimento foram subscritos por terceiros alheios à relação processual. Na oportunidade, determinou-se a intimação da parte autora para indicar os endereços atualizados dos referidos promovidos, bem como para acostar documentos comprobatórios mínimos da posse exercida sobre o Lote nº 04. Regularmente intimada, a parte autora pleiteou a realização de buscas de endereços junto aos sistemas de pesquisa conveniados para a localização do domicílio atualizado de Regina Alves Freitas Duarte e Rubens Fernando Duarte e a concessão de dilação de prazo para colacionar aos autos a documentação comprobatória da posse quanto ao Lote nº 04. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 1. localização de endereços mediante consulta aos sistemas conveniados No presente caso, constata-se que a citação postal de Regina Alves Freitas Duarte e Rubens Fernando Duarte restou inoperante porquanto recebida por pessoa diversa. Havendo interesse demonstrado pela parte autora no esgotamento dos meios ordinários ao seu alcance, resta perfeitamente justificada a intervenção do Poder Judiciário mediante a utilização dos cadastros informatizados restritos para consulta de informações cadastrais atualizadas. Dessarte, impõe-se o acolhimento do pedido de pesquisa eletrônica de endereços perante as bases de dados conveniadas. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, DEFIRO os pedidos postulados no evento 353 e DETERMINO que a Escrivania/Secretaria Judicial proceda às consultas eletrônicas junto aos sistemas conveniados a este Tribunal (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL) a fim de localizar os endereços atualizados dos requeridos REGINA ALVES FREITAS DUARTE (CPF nº 026.409.268-61) e RUBENS FERNANDO DUARTE (CPF nº 026.409.258-90). Juntados os extratos das pesquisas aos autos, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar sobre o resultado e indique em qual endereço postula a expedição das respectivas cartas de citação pessoal. CONCEDO à parte autora a dilação de prazo pelo período de 15 (quinze) dias, para que colacione ao feito os documentos probatórios da posse sobre o Lote nº 04, dando efetivo cumprimento às diretrizes fixadas no evento 350. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Maurilândia/GO, datado e assinado eletronicamente. GRYMÃ GUERREIRO CAETANO BENTO Juíza de Direito em Respondência (Decreto Judiciário n.º 4317/2026) 5