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Publicações do processo
5177241-87.2025.8.13.0024
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5177241-87.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE: ADRIANO UTSCH DA SILVA EGG ADVOGADO(A): LENIO RODRIGUES CUNHA (OAB MG096247) ATO ORDINATÓRIO Vistos etc. Foi(ram) expedido(s) Ofício(s) de Requisição(ões) de Pequeno Valor, através do Sistema RUPE/TJMG, que recebeu(ram) a(s) numeração(ões), em anexo. Neste ato, ratifico seus termos, por meio da presente assinatura eletrônica. Fica o Ente Público Executado intimado, nos termos do art. 100, §3º da CF e do art. 13, I da Lei 12.153/2009, na pessoa de seu representante legal, para realizar o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV), com efetivo pagamento e depósito em Conta Judicial, à disposição deste juízo, sob pena de sequestro do numerário suficiente nas contas do executado. Intime-se.
Intimação
TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte · Despacho
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5177241-87.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE: ADRIANO UTSCH DA SILVA EGG ADVOGADO(A): LENIO RODRIGUES CUNHA (OAB MG096247) DESPACHO Vistos, etc. Homologo os cálculos de evento 58. Expeça-se RPV no valor de R$ 1.463,75 (um mil quatrocentos e sessenta e três reais e setenta e cinco centavos) para pagamento do valor principal devido à parte autora. Intime-se a parte ré para realizar o respectivo pagamento, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias corridos, sob pena de sequestro do numerário correspondente. Cumpra-se.
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