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Publicações do processo
5176444-95.2024.8.21.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJRS · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5176444-95.2024.8.21.0001/RS REQUERENTE: DAYSE PEDONE DEL CARONA ADVOGADO(A): ALICE DOLORES LUDWIG (OAB RS024441) ADVOGADO(A): CLERSON ANDRE ROSSATO (OAB RS054606) ADVOGADO(A): ANDRÉ FRONZA (OAB RS065334) DESPACHO/DECISÃO O Executado, na petição do evento 43, PET1, informa que não tem possibilidade de efetuar o pagamento espontâneo do débito. Para fins de satisfação do crédito, deverá a parte credora promover a distribuição do requerimento de cumprimento de sentença na forma do Ofício-Circular n°. 77/2019 da Eg. CGJ/RS. Dispensadas custas na forma do disposto na Lei 9099/95, baixe-se.
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