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Publicações do processo
5176193-05.2024.8.13.0000
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- Tribunal
- STJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO · VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)
AgInt no AREsp 3190560/MG (2026/0073239-1) RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE:CAMARA MUNICIPAL DE POCOS DE CALDAS ADVOGADO:LUIS PHILLIPE DE CAMPOS CORDEIRO - MG202819 AGRAVADO:ERNANI MARAN ADVOGADOS:ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA - MG054000 RONAN RODRIGUES DOS SANTOS - MG104667 DOUGLAS SANTIAGO DINIZ - MG158297 REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA - MG190000 INTERESSADO:MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS ADVOGADO:MARIO MARQUES DE OLIVEIRA - MG055836 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).
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