5175638-76.2025.8.13.0024

Intimação

TJMG · 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD da Comarca de Belo Horizonte

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5175638-76.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cláusula Penal, Indenização por Dano Moral, Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material] AUTOR: SECONCRETE - SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES EM CONCRETO LTDA - EPP CPF: 05.724.113/0001-53 RÉU: VIVENSE INSTALACOES E SERVICOS LTDA CPF: 46.034.152/0001-06 e outros DESPACHO Vistos, etc. Aguarde-se manifestação das partes por trinta dias. No silêncio, remetam-se os autos à contadoria para apuração das custas. Com o retorno do cálculo, intime-se a parte para pagamento das custas finais e juntar o comprovante nos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa e de registro no Caderno Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais – CADIN-MG, pela Advocacia Geral do Estado AGE. Observação: A guia de custas deve ser emitida diretamente pelo site do TJMG: 1) Acesse o site http://www.tjmg.jus.br e clique no menu Processos/Guia de custas/GRCTJ – Guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias; 2) Clique em Emitir Guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias (GRCTJ); 3) Clique na aba Juizado Especial; 4) Selecione o tipo de processo: Eletrônico; 5) Informe todos os dígitos do processo e clique em Buscar; 6) Selecione guia de Custas Finais, selecione a parte, preencha os dados do contribuinte, bem como os caracteres no campo geração da guia e clique em Confirmar; 7) Imprima a guia de custas, faça o pagamento e junte o comprovante no processo. Após, arquivem-se os autos. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LUCY AUGUSTA AZNAR DE FREITAS Juíza de Direito 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD da Comarca de Belo Horizonte